Audiências públicas discutirão fiscalização por parte da unidade descentralizada do DECON

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Juazeiro do Norte, realizará audiências públicas nos dias 17 e 18 de agosto nos municípios de Barbalha, Brejo Santo, Crato e Juazeiro do Norte para tratar acerca da implantação da unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte, bem como da atuação da coordenadora da unidade, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz e dos fiscais, com consequente aplicação do poder de polícia.

Nas audiências públicas, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), procuradora de Justiça Ângela Gondim, e a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio proferirão palestra sobre a “Competência e Poder de Polícia da Unidade Descentralizada do DECON”.

Ao longo da explanação, a procuradora Ângela Gondim abordará a atuação administrativa e extra-judicial do DECON e o Provimento que dispõe sobre a delegação de poderes e a criação das Unidades Descentralizadas do DECON. Já a promotora Ann Celly Sampaio explicará sobre a instalação do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC), a competência para fiscalizar e os principais assuntos e segmentos fiscalizados pelo DECON.

Estão convidados a participar das audiências os membros dos Poderes Legislativos dos citados municípios; os representantes dos Clubes dos Diretores Lojistas; os representantes das empresas concessionárias dos serviços de fornecimento de água (CAGECE) e de luz elétrica (ENEL); os proprietários concessionários de transportes públicos alternativos e convencionais; os proprietários de restaurantes, hotéis e pousadas, postos de combustível, supermercados, escolas particulares e demais representantes legais de empresas que forneçam quaisquer serviços ou produtos aos consumidores; os representantes legais do Corpo de Bombeiros de Juazeiro; os delegados da Polícia Civil; os comandantes da Polícia Militar; os secretários municipais de Saúde e de Infraestrutura; e as autarquias federal, estadual e municipais do Meio Ambiente.

A unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte-CE abrange os municípios de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

SERVIÇO

Crato Data: 17/08 (quinta-feira) Hora: 9h Local: Auditório da OAB. Av. Perimetral Dom Francisco, 380, Bairro São Miguel.

Juazeiro do Norte Data: 17/08 (quinta-feira) Hora: 14h Local: Auditório da Faculdade Paraíso. Rua da Conceição, 1228, Bairro São Miguel.

Brejo Santo Data: 18/08 (sexta-feira) Hora: 9h Local: a definir

Barbalha Data: 18/08 (sexta-feira) Hora: 14h Local: Câmara Municipal. Rua Sete de Setembro, 78, Bairro Centro.

Com informações do MPCE